Sepe entra na Justiça contra o descumprimento da Lei nº 11.178 (lei do 1/3)
O Sepe entrou na Justiça contra o governo estadual e contra a prefeitura do Rio pelo descumprimento da Lei federal nº 11.178, que estipula 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. Estas ações do sindicato terão repercussão em todas as demais redes. O STF já decidiu pela constitucionalidade da lei, que também cria o piso nacional.
Uma das conquistas da histórica greve da rede estadual em 2011 foi uma emenda ao Decreto nº 677, aprovado em agosto pelos deputados, que garantia o cumprimento da Lei do 1/3. No entanto, desrespeitando o que havia sido negociado para o término da greve, Cabral vetou esta emenda. O Legislativo ainda não apreciou os vetos do governador. Esperamos que os deputados honrem com a palavra dada, mas sabemos que somente a mobilização da categoria pode fazer o governo respeitar esse direito!
Abaixo, disponibilizamos os links no Tribunal de Justiça do Rio com os processos:
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