Estado tentará derrubar lei que permite escolha de banco no STF
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da Lei 4.948/2006, que permite ao servidor público escolher o banco onde quer ter seu salário depositado. Segundo informou ontem a jornalista Berenice Seara, da coluna "Extra, Extra!", um decreto do governador Sérgio Cabral, publicado no Diário Oficial de anteontem, suspendeu administrativamente a aplicação da lei, de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT).
O fato, entretanto, não altera a portabilidade bancária, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite que o servidor tenha o salário transferido, todos os meses, do banco escolhido pelo governo — atualmente, o Bradesco — para o de sua preferência.
Em nota, o governo explicou que o parecer foi feito após o pedido de uma servidora, que não queria abrir uma nova conta no Bradesco. "Até então, a PGE não tinha conhecimento da lei porque nunca houve ação. E agora, ao deparar-se com a lei, a considerou inconstitucional (...) porque representa uma invasão de competência", afirma o texto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário