ESTADO DIVULGA REGRAS PARA REVISAR APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE SERVIDORES

A Secretaria estadual de Planejamento e o Rioprevidência publicaram, ontem, uma resolução conjunta com as regras para a revisão de aposentadorias por invalidez e de pensões deixadas por servidores estaduais que pararam de trabalhar mais cedo, em virtude de uma doença ou um acidente que os deixou incapacitados. As revisões, previstas pela Emenda Constitucional 70/2012, vão beneficiar quem se tornou funcionário público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mesmo que o afastamento tenha acontecido depois.

A emenda dá aos servidores favorecidos o direito à integralidade e à paridade dos vencimentos. A Secretaria de Planejamento não informou quantos benefícios terão direito a alguma revisão. Haverá retroativos referentes a 29 de março deste ano, data de promulgação da Emenda 70. De acordo com a secretaria, todos os beneficiados receberão os pagamentos desta data em diante, acumulados de uma só vez e, posteriormente, mensalmente, como seus novos proventos.

Ainda não há prazo para a atualização dos valores, mas o governo do estado tem até setembro, quando terminará o prazo estipulado pela emenda constitucional para que as revisões sejam postas em prática.

Fonte: Extra