Notas de Esclarecimentos
Sobre o Bônus de Remuneração Variável
A
Secretaria de Estado de Educação informa que a relação de unidades
escolares premiadas com o pagamento do bônus de Remuneração Variável -
gratificação para os professores que tiveram suas escolas com metas
atingidas -, segue esta semana para a Secretaria de Estado de
Planejamento. A data do depósito na conta dos servidores beneficiados
está sendo definida entre as duas pastas.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada no Supremo Tribunal Federal
O Governo do Estado do Rio de Janeiro esclarece à imprensa e ao público interessado, a título de bem informar:
*A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782) ajuizada no Supremo
Tribunal Federal, em iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, mantém
todos os direitos dos servidores públicos estaduais.
*A ADI 4782 não objetiva acabar com a gratificação por tempo de serviço (triênios).
*A
intenção da ADI 4782 é abrir espaço para que surjam leis específicas de
forma a tratar da premiação aos servidores das novas carreiras que
estão surgindo no estado.
*Resumindo: quem está ganhando, continua ganhando.
Segue a MESMA explicação, abaixo, na forma jurídica:
O
objetivo da ADI 4782, ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado
(PGE), é suspender os efeitos de um dispositivo constitucional que, no
entendimento do Governo do Rio de Janeiro, interfere em uma prerrogativa
básica do Executivo: a gestão dos recursos públicos. Não há qualquer
intenção em extinguir os benefícios garantidos pelo inciso IX do artigo
83 da Constituição Estadual. Ao buscar no STF a declaração de
inconstitucionalidade do referido dispositivo, o Estado clama somente
pela autoridade em decidir de que forma irá premiar os servidores das
novas carreiras que estão surgindo no Rio de Janeiro.Nesse sentido,
mesmo que o STF dê uma decisão favorável ao Governo do Rio, os
servidores que estão inseridos nas carreiras que atrelam a progressão
remuneratória ao tempo de serviço não perderão este benefício.
Seguem, abaixo, os links das matéria divulgadas sobre o pagamento do triênio.
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