APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR É APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a aposentadoria especial dos servidores que trabalham em atividades de risco à saúde ou à integridade física, como a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei Complementar 555/2010, de autoria do Poder Executivo.

De acordo com a proposta que está tramitando na Câmara, o servidor teria direito ao benefício especial se passasse, pelo menos, 25 anos exercendo a atividade de risco. Os períodos de licença médica para tratamento de saúde; férias; licença por acidente em serviço ou doença profissional; licenças gestante, adotante e paternidade; e ausência por doação de sangue, entre outros, também poderão ser incluídos na contagem do tempo de serviço. A licença médica não estava no texto enviado pelo governo e será considerada apenas se, no início do afastamento, o servidor já estiver no cargo que oferece risco à saúde.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foi a primeira a apreciar a proposta, que ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o plenário.

Na Constituição

A aposentadoria especial, na teoria, existe desde a Constituição de 1988, mas falta uma regulamentação para que funcione na prática. O governo federal vem concedendo o benefício provisoriamente, por meio de uma Instrução Normativa (IN) publicada no ano passado e que é semelhante ao projeto de lei que está na Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal Extra